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quarta-feira, 7 de agosto de 2013

HOJE FAZ 07 ANOS !!!


LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA


Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.

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